Despacho n.º 16824/2004 (2.ª série), de 17 de agosto

Despacho n.º 16 824/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, e obtida para o efeito a concordância do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, determino a requisição de Maria do Céu da Silva Costa, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Setúbal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, pelo período de um ano, prorrogável nos termos legais, para o exercício de funções de apoio administrativo aos serviços da Provedoria de Justiça.

A requisição produzirá efeitos a partir de 2 de Setembro de 2004, por urgente conveniência de serviço.

30 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.