Despacho n.º 17497/2001 (2.ª série), de 21 de agosto

Despacho n.º 17 497/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco da TAP - Air Portugal, S. A., para o meu Gabinete a licenciada Alda Maria Pinho dos Santos Pato a fim de prestar apoio técnico na área da aviação civil.

2 - A Dr.ª Alda Maria Pinho dos Santos Pato pertence ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Aviação Civil e encontra-se a exercer funções na TAP - Air Portugal, S. A., na situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

3 - A destacada é autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções no meu Gabinete.

4 - Sem prejuízo do regime do destacamento, no que se refere às responsabilidades do serviço de origem, a nomeada auferirá, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, uma remuneração mensal equivalente a 35% da remuneração dos adjuntos de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e os demais abonos e subsídios, designadamente o de representação.

5 - O presente despacho revoga o despacho n.º 7866/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 2001, e produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.

15 de Junho de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.