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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 522/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e em virtude da sua nomeação para o cargo de chefe de gabinete, revogo o meu despacho n.º 798/2001 (2.ª série), de 19 de Dezembro de 2000, que nomeou Vicente Rato Barracas Mendes Godinho para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2001.
18 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
