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Ato Original
Aviso n.º 1982/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do signatário, datado de 31 de Janeiro de 2005, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da administração pública e da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, com Isabel Maria Machado Oliveira Carvalho e António Henrique Pinto Barroso, com a categoria de assistentes administrativos, pelo período de um ano, produzindo efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2005.
7 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
