Aviso n.º 2505/2000 (2.ª série) - AP, de 4 de abril

Aviso n.º 2505/2000 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Em cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Marvão, na sua reunião ordinária de 2 de Fevereiro de 2000, deliberou por unanimidade, ao abrigo dos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 30.º do referido diploma, atribuir a menção de mérito excepcional, nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do mesmo diploma, ao funcionário João José Delgado Pereira, auxiliar, fiel de armazém, reduzindo-lhe o tempo de serviço necessário para a progressão na carreira.

O motivo da atribuição de menção de mérito excepcional foi o seguinte:

Considerando que a atribuição de mérito excepcional, permitindo a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão na respectiva carreira independentemente de concurso, deve especificar os seus efeitos;

Considerando que o fiel de armazém João José Delgado Pereira, desde o ingresso no quadro de pessoal deste município, tem demonstrado um elevado sentido de profissionalismo, de dedicação e zelo nas funções que vem desempenhando;

Considerando que o conteúdo funcional é extremamente exigente e cada vez mais relevante em ordem à aplicação do POCAL, ao qual não corresponde na situação actual do funcionário um vencimento adequado à responsabilidade da função, comparativamente ao atribuído a outros conteúdos funcionais;

Considerando ainda que ao longo dos últimos quatro anos este funcionário teve sempre a classificação de serviço de Muito Bom.

Esta deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 23 de Fevereiro de 2000.

Esta deliberação produz efeitos no dia imediato ao da publicação no Diário da República, 2.ª série.

24 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Carrilho Bugalho.