Diário do Governo n.º 47/1910, Série I de 1910-11-29

Decreto, com força de lei, de 28 de novembro, mandando que as forças do exercito e da armada não tenham intervenção directa ou indirecta nas solemnidades religiosas

Decreto, com força de lei, de 28 de novembro, mandando considerar como empregados publicos, para o effeito da isenção da contribuição industrial, todos os operarios dos estabelecimentos do Estado ou de corporações administiativas

Mandando que as recompensas conferidas a officiaes e praças da armada pelos decretos de 8, 10 e 18 do mesmo mês sejam para todos os effeitos referidas ao dia 5 de outubro ultimo

Mandando substituir as actuaes designações dos officiaes das differentes classes da armada pelas das suas patentes, seguidas da designação da respectiva classe

Reduzindo, para o effeito da contribuição de registo, o valor da propriedade em Cabo Verde

Decreto, com força de lei, de 26 de novembro, modificando os direitos dos oleos mineraes importados pelas alfandegas da India Portuguesa

Decreto, com força de lei, de 25 de novembro, tornando extensiva á provincia da Guiné a tabella dos honorarios medicos dos facultativos do quadro de saude de Moçambique