Despacho n.º 17179/2005 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 17 179/2005 (2.ª série). - Em conformidade com o definido na alína b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, torno público que, por meu despacho de 27 de Maio de 2005, foi decidida a atribuição da licença da ampliação e adaptação da pedreira n.º 4389, denominada "Milhanes", no Fojo, Loulé, da CIMPOR - Indústria de Cimentos, S. A., nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.

Esta decisão foi precedida de emissão de declaração de impacte ambiental, com parecer favorável condicionado, em 7 de Junho de 2004.

4 de Julho de 2005. - O Director, F. Mendonça Pinto.