Despacho n.º 17186/2005 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 17 186/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete a técnica administrativa de grau 1, escalão A, Susana Margarida Fernandes Oliveira, do quadro de pessoal do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, auferindo pelo serviço de origem a remuneração mensal correspondente à sua categoria, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente a 75% da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

2 - O presente despacho produz efeito a partir de 15 de Março de 2005.

28 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.