Despacho (extracto) n.º 17195/2005 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho (extracto) n.º 17 195/2005 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Julho de 2005 do inspector-geral do Trabalho:

Licenciado Orlando Luís de Freitas, inspector técnico especialista, da carreira de inspector técnico, do quadro de pessoal do ex-IDICT - nomeado definitivamente, precedendo reclassificação profissional, na categoria de inspector principal do mesmo quadro de pessoal.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Junho de 2005, por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Julho de 2005. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.