Diário do Governo n.º 53/1910, Série I de 1910-12-07

Regulando a concessão de terrenos na provincia de Timor

Simplificando as formalidades estabelecidas para a habilitação dos herdeiros de pensionistas ou de outros quaesquer subsidiados do Estado

Autorizando a Commissão Municipal de Mação a reduzir a dotação do seu partido medico

Fixando em quatro o numero de zeladores municipaes do concelho da Ribeira Grande

Autorizando a Commissão Municipal de Podrogam Grande a extinguir um partido medico e a elevar a dotação de um outro

Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão José da Silva Vieitas, pela doação que fez ao Estado do mobiliario e material de ensino para as escolas dos dois sexos de Vianna do Castello

Portaria de 6 de dezembro, mandando que o Theatro Nacional passe a ter a denominação de Theatro Nacional Almeida Garrett

Decreto de 6 de dezembro, abolindo a isenção da contribuição de registo estabelecida para as vendas e remissão de foros da Casa de Bragança

Decreto de 5 de dezembro, concedendo provimento no recurso n.º 13339, em que era recorrente a Companhia dos Tabacos de Portugal

Portaria de 6 de dezembro, prorogando até 31 do corrente o prazo para apresentação de declarações estabelecido no § 1.º do artigo 3.º do decreto sobre pagamento de contribuições em divida

Decreto, com força de lei, de 5 de dezembro, fixando o valor official da moeda de rupia no Estado da India e o da moeda de pataca na provincia de Macau

Regulando o exercicio do direito á greve

Mandando encorporar no Laboratorio de Nosologia Vegetal, com os respectivos funccionarios e material, o Laboratorio de Pathologia Vegetal da Direcção Geral da Agricultura

Decreto de 5 de dezembro, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno para construcção do lanço de linha ferrea de Tavira a Cacella

Portaria de 5 de dezembro, mandando pagar a importancia da garantia de juro da linha ferrea de Coimbra a Lousã, correspondente ao segundo semestre de 1909-1910