Despacho n.º 8132/2006 (2.ª série), de 10 de abril

Despacho n.º 8132/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o comissário José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira, com efeitos a partir de 9 de Março de 2006 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em 85% do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

24 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.