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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8160/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Carla Garcia Miguens Rosa Mateus para exercer as funções de minha secretária pessoal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Março de 2006.
13 de Março de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
