Anúncio, de 14 de julho

4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

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Processo n.º 2111/06.0TBBRG.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Requerente - Enthone (Portugal), Lda, e outro(s).

Insolvente - C. F. Duarte & Companhia, Lda

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: C. F. Duarte & Companhia, Lda, número de identificação fiscal 500049068, com endereço na Rua do Sardoal, 79, cave, São Victor, 4700-000 Braga.

Administrador da insolvência: Francisco Duarte, com endereço na Rua de Cândido da Cunha, 232, 4.º, esquerdo, 4750-276 Barcelos.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente.

Efeitos do encerramento - artigo 233.º, n.º 1, do CIRE:

a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando, designadamente, o devedor, o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;

b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;

c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo, para o efeito, título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência;

d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Queirós. - O Oficial de Justiça, Romeu Ferreira Sardinha.

1000303290