Anúncio, de 14 de julho

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 184/05.1TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Hydro Manuel Ferreira - Sistemas de Alumínio, Lda

Insolvente - António Roma, Lda

Insolvente: António Roma, Lda, pessoa colectiva n.º 505304686, com endereço na Avenida de Albano Narciso Pereira, 1, 3.º, frente, Bairro Novo, Seixal.

Administrador de insolvência: Dr. Carlos Alberto Delgado, com endereço na Travessa da Conceição à Lapa, 18, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1200-634 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

Efeitos do encerramento:

a) O incidente de qualificação passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE;

b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvente e do disposto no artigo 234.º do CIRE, e artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do CIRE;

c) Cessam as atribuições da comissão de credores e o administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);

d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c).

e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).

f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José de Almeida Costeira. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Silva.

3000210493