Aviso, de 14 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Aviso

Licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2001 sito no Centro Industrial do Vale da Arrancada, Portimão, em nome de António Mergulhão e C.ª, Lda

De acordo com a deliberação de Câmara de 7 de Junho de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determinam os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

A operação de loteamento pode ser consultada na secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31, Portimão, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

19 de Junho de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.

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