Deliberação n.º 1182/2005, de 31 de agosto

Deliberação n.º 1182/2005. - Delegação de competências. - Tendo em consideração que:

1 - O projecto "Old Ghettos. New Centralities" financiado pelos Fundos EFTA - Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu encontra-se a ser desenvolvido pelo CDSS de Vila Real;

2 - O objectivo deste projecto consiste na reabilitação, a nível sócio-económico e habitacional, do bairro social de Alagoas/Peso da Régua e o CDSS de Vila Real, contribuirá, ao nível do acompanhamento técnico, no desenvolvimento das acções locais, nomeadamente as de âmbito psicossocial e habitacional e da participação e colaboração na dinamização e articulação de parcerias;

3 - A condução do processo de execução material das acções aprovadas exige celeridade nos seus procedimentos, nas vertentes técnica, financeira e administrativa;

4 - Relativamente a projectos em idênticas circunstâncias cuja área de intervenção se encontra a nível distrital, nomeadamente o projecto "Caminhar" do CDSS de Bragança através da deliberação n.º 113/2003, foram delegadas competências para a execução e gestão operacional nos directores distritais:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 7.º, n.º 2, dos respectivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dentro dos limites legais vigentes, o conselho directivo delibera delegar todas as competências necessárias à execução e gestão operativa do projecto, designadamente a execução técnico-pedagógica e contabilístico-financeira, no director do CDSS de Vila Real.

9 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.