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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 953/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para o desempenho de funções de apoio técnico ao meu Gabinete, Maria Lucinda Rodrigues Samúdio Azevedo, para o efeito requisitada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
2 - Pelas funções referidas no número anterior são atribuídos à nomeada a remuneração e demais abonos em vigor para os secretários pessoais dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 2005.
5 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
