Aviso n.º 7755/2005 (2.ª série), de 31 de agosto

Aviso n.º 7755/2005 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DIL/2672-H, de 17 de Junho de 2005, da Comissão de Avaliação de Postos Farmacêuticos Móveis, relativo ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, dependente da Farmácia Vieira Lopes, sita na Rua Principal, sem número, na freguesia de Rio de Couros, concelho de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na reacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002;

Considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui pela documentação que instrui o processo que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho:

deliberou, em sessão do conselho de administração de 8 de Agosto de 2005 (acta n.º 52/CA/2005), deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel, sito no edifício da Junta de Freguesia de Casal dos Bernardos, na localidade de Casal dos Bernardos, freguesia de Casal dos Bernardos, concelho de Ourém, distrito de Santarém, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

16 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.