Diário do Governo n.º 65/1910, Série I de 1910-12-21

Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa

Decreto de 20 de dezembro, alterando alguns dos prazos fixados nos decretos de 12 e 18 de novembro findo, sobre inquilinato, e incumbindo a uma commissão a codificação de todas as disposições vigentes sobre inquilinato e a apreciação de quaesquer propostas ou reclamações sobre o assunto

Decreto de 14 de dezembro, mandando abonar a differença de vencimento a um segundo official da Caixa Geral de Depositos que desempenha as funcções de primeiro official

Resolvendo as duvidas suscitadas sobre a interpretação do § 5.º do artigo 2.º do decreto com força de lei de 16 de novembro findo, relativo á interposição de recursos extraordinarios para nova avaliação de predios

Nova publicação, rectificada, da portaria inserta no Diario de 19 do corrente, e que revogou a de 15 de março de 1895, relativa a descaminho de direitos e transgressões de preceitos fiscaes

Portaria de 17 de dezembro, mandando imprimir na Casa da Moeda a sobrecarga «Republica» nas formulas de franquia em vigor no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique

Decreto com força de lei de 17 de dezembro, extinguindo o direito á reforma por equiparação dos officiaes dos diversos quadros das forças ultramarinas

Portaria de 20 de dezembro, autorizando a Companhia do Caminho de Ferro de Benguella a criar e emittir uma serie de 10500 obrigações