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Ato Original
Listagem n.º 153/2005. - Alínea q) do Despacho Normativo n.º 15/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, de 4 de Março - listagem a que se referem as alíneas a) e b) do ofício n.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Ministério da Administração Interna:
1.º semestre de 2005
13 de Julho de 2005. - O Governador Civil, Henrique José Lopes Fernandes.
