Declaração n.º 165/2005 (2.ª série), de 2 de agosto

Declaração n.º 165/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 16 de Junho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Hr B - Zona Norte de Almeirim, no município de Almeirim.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que se traduz apenas na correcção da representação cartográfica na planta de implantação, mais concretamente num acerto na delimitação dos lotes 74, 75, 76 e 77,

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Almeirim de 28 de Fevereiro de 2005, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de implantação corrigida.

Esta alteração foi registada em 20 de Junho de 2005, com o n.º 03.14.03.01/01-05.PP/A.

20 de Junho de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

ANEXO

Assembleia Municipal de Almeirim

Certidão

Vítor José Castelo Figueiredo, primeiro-secretário da mesa da Assembleia Municipal de Almeirim, certifica que a Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2005, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Hr B - Zona Norte de Almeirim.

E por ser verdade e pedida mandei passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

E eu, José dos Santos David, assistente administrativo especialista de apoio à Assembleia Municipal de Almeirim, aos 8 dias de Março de 2005, a subscrevi.

(ver documento original)