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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 686/2005 (2.ª série). - Havendo necessidade de assegurar o normal funcionamento do Ministério da Educação nas minhas ausências e impedimentos, designo para me substituir, no período compreendido entre os dias 15 a 20 de Julho de 2005, o Prof. Doutor Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
8 de Julho de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
