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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 763/2005 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Julho de 2005 do presidente:
Licínio Santos de Oliveira - rescindido, por mútuo acordo, o contrato administrativo de provimento na categoria de equiparado a assistente, em regime de exclusividade, com efeitos a partir de 27 de Junho de 2005.
14 de Julho de 2005. - Pelo Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, o Assistente Administrativo, Paulo Meireles.
