Diário do Govêrno n.º 36/1918, Série I de 1918-02-26

Portaria n.º 1231, autorizando a Misericórdia de Amarante, distrito do Pôrto, a aceitar vários legados

Portaria n.º 1232, autorizando a Misericórdia de Évora a aceitar um legado de 9000$00 nominais em inscrições e bem assim um donativo de 1000$00

Portaria n.º 1233, autorizando a Misericórdia de Guimarães a aceitar dois legados e a aplicar 7000$00 em bilhetes do Tesouro

Decreto n.º 3861, investindo o professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, Augusto de Almeida Monjardino, no exercício das funções de comissário do Govêrno no distrito do Pôrto com superintendência e direcção imediatas sôbre todos os serviços que directa ou indirectamente se relacionem com a debelação da epidemia do tifo exantemático e saneamento da cidade do Pôrto

Portaria n.º 1234, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Foz-Tua a Mirandela

Portaria n.º 1235, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Santa Comba a Viseu

Portaria n.º 1236, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Mirandela a Bragança

Decreto n.º 3862, definindo a situação legal dos alunos das Escolas Normais Superiores que obtenham aprovação nos exames de Estado, relativamente ao seu ingresso no professorado liceal

Decreto n.º 3863, determinando que os vencimentos de categoria e de exercício do professorado efectivo dos diferentes ramos de ensino passem a ser constituídos por uma só verba, sob a designação genérica de vencimento, correspondente à totalidade dos vencimentos anteriormente discriminados