Diário do Govêrno n.º 40/1918, Série I de 1918-03-02

Decreto n.º 3871, tornando extensivo aos tesoureiros da Fazenda Pública a quem foi reconhecido o direito de aposentação, nos termos do artigo 16.º do decreto de 4 de Junho de 1913, o estabelecido no artigo 4.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917

Decreto n.º 3872, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Leiria, de mais um aspirante: que fica competindo à Repartição de Finanças do restaurado concelho da Marinha Grande

Decreto n.º 3873, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Braga, de mais um aspirante, que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de Cabeceiras de Basto

Portaria n.º 1239, aprovando o regulamento sôbre as faltas das praças do corpo de alunos da armada às formaturas na Escola Naval

Decreto n.º 3874, determinando que não sejam abrangidos pelo disposto no decreto n.º 3622, de 28 de Novembro de 1917, dois cónegos resignatários da Sé de Loanda, os quais ficam na situação designada pela portaria n.º 27, de 31 de Março de 1917, devendo os seus vencimentos ser liquidados desde essa data, em conformidade com a mesma portaria