Diário do Governo n.º 72/1910, Série I de 1910-12-29

Concedendo provimento no recurso n.º 13275, em que era recorrente Anselmo Patricio, medico, e recorrida a Camara Municipal de Gavião

Portaria de 24 de dezembro, louvando o cidadão Fernando Augusto Soares e sua esposa pelo serviço que prestaram á instrucção popular, criando duas escolas primarias na povoação de Buarcos

Decreto com força de lei de 28 de dezembro, estabelecendo as penalidades e a forma de processo a applicar com relação a crimes de attentado e offensas contra o Presidente do Governo Provisorio ou da Republica e contra a forma de Governo e integridade da Republica Portuguesa

Decreto de 26 de dezembro, mandando que tenham o devido seguimento todos os processos sobre descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscaes, que hajam sido archivados em virtude da revogada portaria de 15 de março de 1895

Decreto de 14 de dezembro, determinando a transferencia de uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças

Autorizando provisoriamente o commando do quartel de marinheiros a passar á reserva todos os grumetes e segundos marinheiros, ou equiparados, cujo procedimento seja perturbador da disciplina

Decreto de 28 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento do complemento de vencimentos de empregados do serviço telegrapho-postal