Anúncio, de 20 de outubro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÃES

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Processo n.º 2645/06.6TBGMR.

Insolvência pessoa singular (apresentação).

Insolvente - Sérgio Ricardo da Costa Gonçalves.

Credores - Banif - Banco Internacional do Funchal, SA, e outro(s)

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente - Sérgio Ricardo da Costa Gonçalves, nascido em 27 de Junho de 1976, número de identificação fiscal 220068313, bilhete de identidade n.º 10749495, residente na Rua do 1.º de Maio, 745, Selho (São Lourenço), 4800-000 Guimarães;

Administrador da insolvência - Elmano Relva Vaz, residente na Rua de Mourões, 145, 1.º, São Félix da Marinha, 4405-380 São Félix da Marinha.

Ficam notificados todos os interessados de que no processo supra-identificado foi proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante.

Para exercer as funções de fiduciário foi nomeado Elmano Relva Vaz, residente na Rua de Mourões, 145, 1.º, São Félix da Marinha, 4405-380 São Félix da Marinha.

Durante o período de cessão (cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência) o devedor fica obrigado a:

Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;

Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;

Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;

Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Clemente. - O Oficial de Justiça, António Menezes Martins.

3000217139