Aviso, de 20 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

Aviso

Rui Manuel Marques Garcia, vice-presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de 8 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República tem início o período de discussão pública da proposta de alteração da licença da operação de loteamento do prédio sito no Bairro de Francisco Pires, Lagoa da Pega, Arroteias, freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, titulada pelo alvará n.º 11/89, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 1202/231089, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3242, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António Rodrigues Simões e consta do seguinte:

Divisão do lote 1, com a área total de 788 m², constituindo dois lotes com 394 m² cada, designados por lotes 1 e 1A, sendo que em cada um dos lotes é permitida a construção de moradia com o máximo de dois fogos, dois pisos, 157,60 m² de área total de pavimentos destinada a habitação e 34,90 m² para anexos.

A referida proposta de alteração encontra-se disponível, para consulta, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.

As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Moita, e dentro do prazo de discussão pública.

19 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.

1000306535