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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE NISA
Aviso
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, da carreira de técnico, do grupo de pessoal técnico
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência própria da signatária, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2006, foi nomeado definitivamente o funcionário Carlos Manuel Gordo Videira Belo, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico, do quadro de pessoal do município de Nisa, escalão 2, índice 355, classificado em 1.º lugar no concurso em epígrafe, aberto por meu despacho de 29 de Junho de 2006 e publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 138, de 19 de Julho de 2006.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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