Aviso, de 20 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM

Aviso

Alteração de licença de operação de loteamento

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará n.º 53/76, de 28 de Setembro, emitido em nome de Emília Ramos Lopes, para o prédio sito no lugar de Casal do Monte, freguesia de Argivai, município da Póvoa de Varzim.

O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e o respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8 horas e 30 minutos às 15 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.

28 de Setembro de 2006. - O Vereador, José Pedro Matos Ferreira.

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