Aviso, de 20 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA

Aviso

Concurso de acesso geral para duas vagas de técnico superior de 1.ª classe

Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 9 de Junho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para duas vagas de técnico superior de 1.ª classe da carreira de arquitecto do quadro de pessoal desta autarquia.

1 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

2 - O concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro, e demais legislação aplicável.

3 - O local de trabalho situa-se na área do concelho de Tavira.

4 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07;

Especiais - os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 30 de Dezembro, bem como licenciatura em Arquitectura.

5 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Tavira, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, sita no Edifício André Pilarte, na Rua de D. Marcelino Franco, 2, 1.º, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira, expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, número e datas de emissão e de validade do bilhete de identidade, bem como a entidade que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, quando for caso disso e residência);

b) Habilitações literárias;

c) Menção do concurso a que se candidata, bem como do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;

d) Especificação de quaisquer outros elementos susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

5.1 - O requerimento de admissão deve ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Documentos comprovativos da situação precisa em que se encontram relativamente aos requisitos especiais de admissão referidos no n.º 4 deste aviso;

b) Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de forma clara e inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria actual, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a especificação das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópias das classificações de serviço dos últimos três anos.

O requerimento deverá também ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade.

5.2 - Os funcionários pertencentes ao serviço para cujo lugar o concurso é aberto são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais, bem como da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 5.1.

5.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

5.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei.

6 - Método de selecção - prova oral de conhecimentos (revestindo natureza teórica), que será classificada de 0 a 20 valores, na qual será utilizado, para além dos valores inteiros, um limite máximo de três dígitos decimais, sem arredondamento.

6.1 - A prova oral de conhecimentos, cujo programa foi aprovado por meu despacho de 11 de Setembro de 2006, terá a duração de trinta minutos e versará sobre os seguintes temas: regulamento municipal da urbanização e edificação no concelho de Tavira, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

6.2 - A classificação final será a que resultar da classificação atribuída à prova oral de conhecimentos e serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

7 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Arquitecta Maria Estrela Mangas Rua Amaro, directora do Departamento de Urbanismo.

Vogais efectivos:

Dr. Carlos João dos Santos Toscano, chefe de divisão de Património e Reabilitação, que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Arquitecta Célia Dionísia Teixeira Pereira Teixeira, chefe de divisão de Gestão Urbanística.

Vogais suplentes:

Engenheiro Francisco Herculano Pessanha de Carvalho, chefe de divisão de Trânsito e Transportes.

Engenheiro Cláudio Manuel Mestre Amador, chefe de divisão de Obras Municipais.

8 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município, nos termos do n.º 2 dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.

28 de Setembro de 2006. - O Vereador, Carlos Manuel Santos Baracho.

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