Diário do Govêrno n.º 80/1918, Série I de 1918-04-17

Decreto n.º 4091, abrindo um crédito especial da quantia de 3000$00, destinado a reforçar o artigo 10.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico

Decreto n.º 4092, transferindo para o Ministério da Agricultura, com todo o seu pessoal, receitas e despesas inerentes, a Repartição de Instrução Agrícola e os estabelecimentos de ensino seus dependentes, integrados no Ministério da Instrução Pública pelos decretos de 13 de Outubro de 1913 e 24 de Fevereiro de 1915

Decreto n.º 4093, criando o lugar de secretário contabilista na Direcção Geral dos Transportes Terrestres e fixando o respectivo vencimento

Portaria n.º 1307, determinando que nenhum açúcar se desloque dos centros onde foi últimamente manifestado sem ser a requisição das câmaras municipais e com guia de trânsito passada pelo Ministério das Subsistências e Transportes e fixando os preços de venda a retalho do açúcar nas diferentes localidades do país