Deliberação n.º 121/2006, de 30 de janeiro

Deliberação n.º 121/2006. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 23 de Janeiro de 2006, são reformulados os critérios de classificação das espécies de processos para o pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e renumeradas as restantes espécies em função dessa alteração:

a) Secção de Contencioso Administrativo:

[...]

b) Pleno da mesma Secção:

[...]

c) Secção de Contencioso Tributário:

[...]

d) Pleno da mesma Secção:

1.ª espécie - recursos jurisdicionais;

2.ª espécie - recursos para uniformização de jurisprudência;

3.ª espécie - pronúncia em reenvio prejudicial;

4.ª espécie - outros processos;

e) Plenário:

[...]

24 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.