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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 23/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os modelos, aprovados pelo despacho n.º 378/2004-XVI, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dos seguintes impressos:
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1879 INCM);
Anexo A da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1880 INCM);
Anexo B da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1881 INCM);
Anexo C da declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22 (modelo n.º 1882 INCM);
Instruções.
11 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
