Despacho Conjunto n.º 97/2005, de 31 de janeiro

Despacho conjunto n.º 97/2005. - Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional consagra, relativamente às cidades, a necessidade de iniciativas tendentes à melhoria da qualidade de vida das populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado das cidades, assentes na cooperação entre a administração central e o poder local e no estímulo ao investimento privado na revitalização dos centros urbanos e na recuperação e reabilitação dos centros históricos;

Considerando também que no Programa do Governo, no capítulo da habitação, se preconizam políticas que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação;

Considerando que se encontra formalizado pela Câmara Municipal de Sintra junto do Governo o pedido de declaração do centro histórico de Sintra como área crítica de recuperação e reconversão urbanística em virtude da preocupante degradação do mesmo que se tem reflectido, por sua vez, na deterioração da qualidade de vida das populações e numa progressiva desertificação das edificações nela existentes;

Considerando que se impõe, assim, um projecto de reabilitação do referido centro histórico que se traduza numa intervenção estratégica e profunda de valorização e requalificação urbana, melhoria da qualidade de vida da população e de reocupação residencial do edificado;

Considerando que essa intervenção se insere no conjunto de medidas promovidas pelo Governo para a recuperação dos centros históricos e que, ademais, o centro histórico de Sintra e a sua envolvente foram declarados pela UNESCO como património mundial;

Considerando que a complexidade e a dimensão dos problemas e o impacte social com a recuperação e reabilitação de um centro histórico como o de Sintra justifica excepcionalmente o envolvimento directo da administração central;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, consagra a possibilidade de constituição de sociedades de reabilitação urbana com a finalidade de promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística:

Determina-se, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, autorizar o Instituto Nacional de Habitação a participar na Sociedade de Reabilitação Urbana de Sintra com uma verba de Euro 1 500 000, correspondente a 60% do capital social.

13 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.