Despacho n.º 2188/2005 (2.ª série), de 31 de janeiro

Despacho n.º 2188/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 40.º, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, revogo a delegação da minha competência relativa ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), efectuada através do meu despacho n.º 22 977/2004, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Novembro de 2004, no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães, a seu pedido e com efeitos a partir da presente data.

11 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.