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Ato Original
Rectificação n.º 151/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24 421/2004, no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, de 25 de Novembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Dora Cristina Pereira" deve ler-se "Dora Cristina Pereira Alcaide".
13 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, Manuel I. Miguéns.
