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Ato Original
Aviso n.º 859/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade do pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado com referência a 31 de Dezembro de 2004.
Da referida lista cabe reclamação a apresentar pelos interessados ao dirigente máximo do serviço no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, de acordo com o artigo 96.º do mesmo decreto-lei.
18 de Janeiro de 2005. - A Directora, Joana Gomes Ferreira.
