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Ato Original
Despacho n.º 4477/2003 (2.ª série) - AP. - Por despachos de 30 de Maio de 2003, do director regional adjunto de Educação do Centro e de 3 de Abril de 2003, do secretário-geral adjunto do Ministério da Educação:
Autorizada a transferência, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, da assistente administrativa principal, do quadro único de pessoal da secretaria-geral do Ministério da Educação, Maria Natália Gonçalves Santos Pereira, para o quadro de vinculação da Guarda. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Julho de 2003. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.
