Aviso n.º 13737/2026/2, de 3 de junho

Aviso n.º 13737/2026/2

Processo disciplinar do trabalhador Miguel Ângelo dos Santos Canas - notificação da acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador ao serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada, constante do seu processo individual, fica por este meio notificado Miguel Ângelo dos Santos Canas, com a categoria de Assistente Técnico, a exercer funções na Unidade Local de Saúde Almada-Seixal, EPE (ULSAS), a cujo mapa de pessoal pertence o trabalhador, que, se encontra pendente um Processo Disciplinar, contra si instaurado por Deliberação do Conselho de Administração da ULSAS, datada de 20.02.2026.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no Serviço de Assessoria Jurídica e Contencioso da ULSAS, sito na Avenida Torrado da Silva, Piso 0, 2805-267 Almada, durante as horas de expediente.

27/05/2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Correia Azevedo.

320005866