Aviso n.º 13743/2026/2, de 3 de junho

Aviso n.º 13743/2026/2

Nos termos do disposto nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora e tendo-se frustrado a notificação enviada por carta registada com aviso de receção remetida para a morada constante do seu processo individual, fica por este meio notificada Rita Susana Rodrigues Fernandes, Enfermeira, a exercer funções no Hospital de São Francisco Xavier, que integra a Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. que, por deliberação do Conselho de Administração de 30/7/2025, lhe foi instaurado o Processo Disciplinar n.º 4/2025.

Mais fica notificada que foi proferida acusação em sede do referido processo e que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no Serviço Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., sito no Hospital de São Francisco Xavier, em qualquer dia útil, das 9h30 m às 13h e das 14h30 m às 16h30 m.

12 de maio de 2026. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, Dr. Pedro Lopes.

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