Despacho (extracto) n.º 24920/2006, de 5 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 24 920/2006

Por meu despacho de 26 de Outubro de 2006, foi renovada à licenciada Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 89/2001, de 23 de Março, a sua comissão de serviço para exercício das funções de consultora do Departamento de Política Legislativa e Planeamento do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Novembro de 2006. - A Directora, Rita Brasil de Brito.