Despacho n.º 24921/2006, de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 921/2006

Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno situada na freguesia de Moreira de Cónegos, concelho de Guimarães, tendo em vista a execução da obra do sistema de elevação do sector de Vizela (duplicação) - FD4, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 156/DSJ, de 20 de Setembro de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais do prédio abrangido pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.

9 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Interceptor do rio Vizela - FD4 - Duplicação

Sistema de elevação do interceptor - Expropriação

(ver documento original)