Despacho (extrato) n.º 7271/2026, de 9 de junho

Despacho (extrato) n.º 7271/2026

Por despacho de 25 de janeiro de 2026, seria nomeado, com efeitos a 27 de janeiro de 2026, Jorge Alberto Cardoso Pereira Lúcio, inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para a Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS), tendo iniciado funções em 2 de fevereiro seguinte, elemento que regressa à Polícia Judiciária para dar continuidade à atividade anteriormente exercida no Gabinete de Recuperação de Ativos, considerada de relevante interesse operacional, sendo atualmente o profissional com maior experiência na matéria.

Para assegurar a continuidade da representação da Polícia Judiciária na CCF-SNS foi indicada a Inspetora Eliana Marisa Gaspar Sampaio, com conhecimentos e experiência no domínio da criminalidade económico-financeira.

O Juiz Desembargador Carlos Alexandre, presidente da referida Comissão, não manifestou oposição à substituição.

Assim:

1 - Na sequência de proposta da Direção Nacional da Polícia Judiciária, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025, de 26 de novembro, conjugada com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual, é designada, por despacho de Sua Excelência, a Ministra da Justiça, de 13 de abril de 2026, Eliana Marisa Gaspar Sampaio, inspetora da carreira de investigação criminal, em regime de comissão de serviço, para dar sequência ao mandato de representação, pelo período de três anos, da Polícia Judiciária na Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS), com remuneração, atribuída e paga nas condições estabelecidas no n.º 16 da supradita resolução do conselho de ministros, a cargo da entidade empregadora, nos termos excecionalmente admitidos pelo n.º 3 da mesma disposição legal.

2 - Consequentemente e pela razão invocada, é dada por finda a comissão de serviço de serviço do Inspetor Jorge Alberto Cardoso Pereira Lúcio na referida Comissão.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2026.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

31 de maio de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

320007669