Despacho n.º 7310/2026, de 9 de junho

Despacho n.º 7310/2026

Nos termos da autorização conferida pela deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E., de dia 5 de março de 2026, a Diretora do Departamento de Compras e Logística, Dr.ª Fernanda de Lurdes Oliveira Gomes Portugal Duarte, subdelega na Dr.ª Joana Catarina de Oliveira Agostinho, Diretora do Serviço de Aquisições de Material de Consumo Clínico, de Material de Consumo Hoteleiro, de Material de Consumo Administrativo e de Material de Manutenção e Conservação (SAMC), do Departamento de Compras e Logística, da Unidade Local de Saúde Coimbra, E. P. E., as seguintes competências:

1 - Para devidos efeitos, em especial os previstos no artigo 109.º, n.º 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, e nos termos do artigo 8.º do Anexo II do Estatuto do SNS, competência para autorizar despesa até ao valor de 75.000 € (setenta e cinco mil euros) para aquisição e locação de bens e serviços que sejam repetição de contratos anteriores.

2 - Assinar notas de encomenda relativas a despesas previamente autorizadas, quando aplicável.

3 - Ficam excluídos da presente delegação de competências os procedimentos para contratos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de material informático e de prestação de serviços de manutenção, superiores a 20.000 € (vinte mil euros).

4 - No âmbito da gestão de recursos humanos do Serviço:

a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no SAMC.

b) Justificar faltas, bem como visar a assiduidade dos trabalhadores integrados no SAMC, sem prejuízo da necessária validação por parte do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas.

c) Proceder à avaliação de desempenho dos profissionais sob a sua responsabilidade.

A presente subdelegação de competências produz efeitos na data da sua assinatura, encontrando-se ratificados todos atos que no âmbito dos poderes agora subdelegados tenham sido praticados, desde 01 de fevereiro de 2026.

1 de junho de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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