Despacho n.º 25063/2005 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 063/2005 (2.ª série). - 1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.º 16 327/2005, de 12 de Julho, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de um ano a comissão do faroleiro técnico-chefe 36000683, José Hipólito Micaela Coutinho, para desempenhar funções de assessoria técnica, em regime de não residente, do Projecto n.º 5 - Apoio à Sustentação da Rede de Ajudas Visuais à Navegação, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continua a desempenhar funções em país da classe C.

21 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.