Despacho n.º 25066/2005 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 066/2005 (2.ª série). - O mar é um elemento essencial da identidade nacional e um alvo prioritário das políticas de conservação da natureza. A importância da preservação da biodiversidade marinha, em geral, e dos mamíferos marinhos, em particular, justificaram a adesão do Estado Português, através do Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio, à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946 [Convenção Baleeira Internacional (CBI)], bem como ao Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956.

Nos termos do artigo III da Convenção é criada uma Comissão Baleeira Internacional composta por um membro de cada Estado.

Assim, determino:

1 - Designar o Prof. Doutor Jorge Manuel Mestre Marques Palmeirim comissário nacional para a Convenção Baleeira Internacional (CBI).

2 - A função de comissário nacional para a CBI não é remunerada.

3 - Quando se deslocar em missão oficial o comissário nacional para a CBI tem direito ao abono de despesas de deslocação e ajudas de custo a suportar pelo orçamento do Instituto da Conservação da Natureza.

15 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.