Declaração n.º 249/2005 (2.ª série), de 6 de dezembro

Declaração n.º 249/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou em 9 de Novembro de 2005, com o n.º 05.08.16.00/01-05.MP/PP, o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, pelo prazo de dois anos, e, com o n.º 05.08.16.00/OE-05.PD/S, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António para a mesma área e por igual prazo, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 204, de 24 de Outubro de 2005.

14 de Novembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.