Despacho n.º 25068/2005 (2.ª série), de 6 de dezembro

Despacho n.º 25 068/2005 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Novembro de 2005 do subdirector-geral de Veterinária (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):

Paulo Fernando Gonçalves Duarte, tratador de animais, da carreira de tratador de animais, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária - nomeado definitivamente, na sequência de reclassificação profissional, na categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a 1 de Novembro do corrente ano, por se verificarem os pressupostos de retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de Novembro de 2005. - A Directora de Serviço, Aida Sebastião Palminha.