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Ato Original
Despacho n.º 25 091/2005 (2.ª série). - Pelo despacho DP n.º 73/2005 de 24 de Novembro:
Juíza conselheira além do quadro Helena Maria Ferreira Lopes - nomeada, em comissão permanente de serviço, juíza conselheira do quadro do Tribunal de Contas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Novembro de 2005. - O Presidente, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.
